DÉBITOS
IPVA
Veículos Usados
Procedimento:
O IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor. Veículos usados devem pagar o imposto anualmente conforme o número final da placa do veículo. A tabela abaixo apresenta as datas de vencimento das parcelas e/ou das cotas únicas:
Automóveis de Passeio, Utilitários, Ônibus, Microônibus, Motos e Similiares:
| Final da Placa | 1ª parcela ou Cota única c/ desconto | 2ª parcela ou Cota única s/ desconto | 3ª parcela |
|---|---|---|---|
|
1 |
08 de Janeiro |
08 de Fevereiro |
08 de Março |
|
2 |
09 de Janeiro |
09 de Fevereiro |
09 de Março |
|
3 |
10 de Janeiro |
12 de Fevereiro |
12 de Março |
|
4 |
11 de Janeiro |
13 de Fevereiro
|
13 de Março |
|
5 |
12 de Janeiro |
14 de Fevereiro |
14 de Março |
|
6 |
15 de Janeiro |
15 de Fevereiro |
15 de Março |
|
7 |
16 de Janeiro |
16 de Fevereiro |
16 de Março |
|
8 |
17 de Janeiro |
19 de Fevereiro |
19 de Março |
|
9 |
18 de Janeiro |
20 de Fevereiro |
20 de Março |
|
|
19 de Janeiro |
21 de Fevereiro |
21 de Fevereiro |
Caminhões:
| Final da Placa | Cota única c/ desconto | 1ª parcela | Cota única s/ desconto | 2ª parcela | 3ª parcela |
|---|---|---|---|---|---|
|
1 |
08 de Janeiro |
08 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
|
2 |
09 de Janeiro |
09 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
|
3 |
10 de Janeiro |
12 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
|
4 |
11 de Janeiro |
13 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
|
5 |
12 de Janeiro |
14 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
|
6 |
15 de Janeiro |
15 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
|
7 |
16 de Janeiro |
16 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
|
8 |
17 de Janeiro |
19 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
|
9 |
18 de Janeiro |
20 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
|
|
19 de Janeiro |
21 de Março |
11 de Abril |
11 de Junho |
11 de Setembro |
Inicie o processo preenchendo o formulário abaixo ou financie seu licenciamento acessando aqui:
Multas
Recurso de Multa
O que é o Recurso de Multa ?
O Recurso de Multa é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo próprio Código de Trânsito que permite que o motorista recorra a uma notificação de multa quando se sentir injustiçado ou lesado. O recurso de multa deve ser redigido de maneira clara e suscinta e deve conter a sua versão da ocorrência mais os argumentos de sua defesa. Para cada multa recebida deve-se elaborar um recurso.
O que deve conter um Recurso de Multa:
No Recurso de Multa devem constar os seguintes dados:
- Nome Completo do proprietário ou recorrente;
- Qualificação do proprietário ou recorrente;
- Endereço e telefone para contato;
- Dados completos do veículo (constantes no CRLV –
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos);
- CNPJ/MF (para pessoas jurídicas);
- Texto relatando a sua versão do fato e os argumentos de defesa;
- Data e assinatura.
Deve-se anexar ao recurso:
- Cópia da Multa, AIIP (Auto de Infração) ou extrato de multas;
- Provas que confirmem as alegações de defesa (atestados, boletins de ocorrências, etc);
- Cópia do RG do recorrente;
- Cópia da Habilitação do recorrente;
- Cópia do CRLV.
Seguro Obrigatório
Processo
O Seguro Obrigatório foi criado em 1974 com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.
Sua administração compete ao Convênio DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que pertence à Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG.
Quando pagar o Seguro Obrigatório?
O Seguro Obrigatório deve ser pago juntamente com o IPVA em no mês janeiro de cada ano.
O Seguro Obrigatório prevê indenizações em caso de:
Morte ou invalidez permanente;
Reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).
O Seguro Obrigatório não cobre:
- Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
- Acidentes ocorridos fora do território nacional
- Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo;
- Despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
- Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.